Termos de Serviço para o Utilizador Final

Bem-vindo à TrueLayer!

Obrigado por utilizar os serviços da TrueLayer ("Serviços")!

Os Serviços são disponibilizados pela TrueLayer (Ireland) Limited ("TrueLayer", "nós", "nos"), uma empresa registada na Irlanda (número de empresa 671615), com sede social em 25-28 North Wall Quay, Dublin 1, D01 H104, Irlanda. Os presentes termos de serviço para o utilizador final ("Termos") aplicam-se a si ("Utilizador Final" ou, simplesmente, "Utilizador") sempre que utilizar os Serviços da TrueLayer através das aplicações ou websites de empresas parceiras da TrueLayer ("Parceiros"). Sempre que utilizar os Serviços, terá de estar de acordo com os Termos em vigor nesse momento, pelo que se deve certificar de ler cuidadosamente estes Termos sempre que utilizar os Serviços. Se não concordar com estes Termos, não poderá utilizar nenhum dos nossos Serviços.

A TrueLayer poderá fornecer outros produtos ou serviços que acarretem termos adicionais, os quais serão aplicáveis e passarão a integrar o acordo firmado connosco quando utilizar os serviços em causa.

Se pretender saber como a TrueLayer utiliza os seus dados pessoais, leia a nossa Declaração de Privacidade, que também contém a nossa Política de Cookies.

Os presentes Termos estão disponíveis para transferência, ou poderá solicitar uma cópia dos mesmos através da criação de uma solicitação de apoio técnico.

Quem somos

A TrueLayer está autorizada como instituição de pagamento pelo Banco Central da Irlanda ("BCI") ao abrigo dos Regulamentos relativos a Serviços de Pagamento da União Europeia, de 2018 (Código C/Código da Instituição: C433487), e encontra-se listada no Registo de Instituições de Pagamento do BCI. O nosso número de registo para efeitos de IVA é IE3716699TH.

Os dados de contacto do BCI são os seguintes:

Central Bank of Ireland

PO Box 559

New Wapping Street,

North Wall Quay,

Dublin 1

D01 F7X3

Irlanda

E-mail: [email protected]

Linha de informações com tarifa reduzida: 1890 777 777

Telefone: +353 (0)1 224 5800

Não estamos autorizados a prestar-lhe qualquer tipo de aconselhamento financeiro ou de investimento. Os nossos Serviços não correspondem a aconselhamento financeiro ou de investimento.

O que fazemos e como o fazemos – Serviços de Iniciação de Pagamentos

Termos aplicáveis apenas aos Serviços de Iniciação de Pagamentos

Quando a TrueLayer está integrada no website ou aplicação de um parceiro que o Utilizador deseja usar, a TrueLayer pode fornecer-lhe Serviços de Iniciação de Pagamentos (Payment Initiation Services – "PIS") regulamentados.

Com o seu consentimento e mediante instruções suas, instruímos o seu prestador de serviços de conta de pagamento (por exemplo, o seu banco ou o emissor do seu cartão de crédito) ("Prestador de Serviços de Conta de Pagamento") a efetuar um ou mais pagamentos, a partir da sua conta de pagamento selecionada (a sua "Conta de Pagamento"), para o destinatário que escolheu. Quando pretender efetuar um pagamento utilizando os nossos PIS, redirecionamo-lo para o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento, para que possa facultar as suas credenciais de início de sessão e segurança ("Credenciais") e levar a cabo o procedimento de autenticação junto do mesmo. Nunca lhe pediremos para partilhar as suas Credenciais connosco. O Prestador de Serviços de Conta de Pagamento apenas cumprirá as suas instruções para efetuar o pagamento depois de lhe facultar as suas Credenciais e de se autenticar junto do mesmo.

Quando optar por efetuar um pagamento utilizando o nosso produto PIS, será direcionado para uma página que lhe permitirá selecionar o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento e a Conta de Pagamento a partir da qual pretende efetuar o pagamento. Ao selecionar o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento e a Conta de Pagamento, estará a autorizar a utilização do produto PIS e a instruir a TrueLayer a iniciar um pagamento, no montante escolhido, ao destinatário escolhido, cujos detalhes serão claramente apresentados na página de seleção da conta. Tenha em atenção que o consentimento que dá em conformidade com os presentes Termos é um consentimento de "utilização única" para a iniciação de uma transação de pagamento individual. Se pretender que a TrueLayer lhe forneça PIS adicionais, terá de facultar à TrueLayer um novo consentimento e novas instruções, para que transmitamos ao seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento uma nova instrução de pagamento.

Nem a TrueLayer nem o Parceiro serão, em qualquer momento, capazes de visualizar ou aceder às suas Credenciais. Assim que o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento tiver confirmado a autenticação, instruiremos o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento a efetuar um pagamento de acordo com as suas instruções (uma "Ordem de Pagamento").

Após autorizar o pagamento junto do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento, os fundos serão, geralmente, transferidos de imediato da sua Conta de Pagamento ou, o mais tardar, num prazo de duas horas. Nós ou o Parceiro confirmaremos a iniciação bem-sucedida de uma Ordem de Pagamento, juntamente com um identificador de transação, para que possa identificar a transação de pagamento e o montante da mesma. Tenha em atenção que a responsabilidade pela execução da transação de pagamento cabe ao seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento (e não à TrueLayer). Não lhe cobraremos qualquer comissão pela prestação deste Serviço de Iniciação de Pagamentos. No entanto, o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento poder-lhe-á cobrar comissões relacionadas com a utilização deste Serviço de Iniciação de Pagamentos, em conformidade com os termos e condições do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento.

Se acreditarmos que as condições estabelecidas nos presentes Termos não estão a ser cumpridas ou que seria ilegal iniciar uma Ordem de Pagamento, poderemos recusar-nos a fazê-lo. Se nos recusarmos a iniciar uma Ordem de Pagamento, nós ou o Parceiro notificá-lo-emos através da aplicação ou serviço que está a utilizar, a menos que a lei nos impeça de o fazer.

O que fazemos e como o fazemos – Serviços de Informação sobre Contas

Termos aplicáveis apenas aos Serviços de Informação sobre Contas

Os seguintes termos constituem um acordo legal firmado entre nós e o Utilizador para a prestação de Serviços de Informação sobre Contas (Account Information Services, AIS) e regerão a sua utilização dos nossos AIS. Para utilizar este serviço, tem de ter pelo menos 18 anos de idade e residir no EEE. Poderemos também levar a cabo verificações de confirmação da identidade para que possa receber os AIS.

Serviços de Informação sobre Contas: fornecemos serviços regulamentados de informação sobre contas ("AIS"), inclusive através dos nossos Parceiros. Possibilitamos que:

visualize informações relativas às suas Contas de Pagamento ("Informações sobre Contas") e aceda às mesmas, inclusive através das aplicações ou websites dos nossos Parceiros, de forma consolidada; e
sempre que pertinente, e com o seu consentimento explícito, partilhe as Informações sobre Contas com esses Parceiros e com terceiros.

Fazemo-lo da seguinte forma:

Apresentando, num único local, as informações relativas às contas de pagamento que detém junto de um ou mais bancos (PSPGC). Poderemos apresentar-lhe os dados relativos às suas contas de pagamento através da aplicação ou website do nosso Parceiro.
Partilhando dados com outras empresas, mediante instruções suas. Quando no-lo solicitar, partilharemos informações sobre contas suas com o nosso Parceiro, ou outra empresa, que utilizará essas informações para lhe prestar um serviço que acordou em utilizar (como um serviço de referência de crédito ou uma verificação de viabilidade).

Para utilizar o nosso serviço AIS, será direcionado para uma página na aplicação ou website do nosso Parceiro, onde poderá dar o seu consentimento explícito à TrueLayer, clicando em continuar, selecionando o Prestador de Serviços de Conta de Pagamento e a Conta de Pagamento à qual se pretende conectar, e as Informações sobre Contas às quais pretende aceder através da TrueLayer e, se pertinente, partilhar com Parceiros ou outros terceiros. Ao confirmar o seu consentimento, instruirá e dará o seu consentimento para que a TrueLayer:

aceda às Contas de Pagamento e às Informações sobre Contas que selecionou, inclusive, quando pertinente, nos casos em que não solicite ativamente essas Informações sobre Contas (ou seja, quando não está a visualizar ativamente os dados ou a solicitar uma atualização dos dados), e armazene temporariamente as Informações sobre Contas antes de as partilhar com quaisquer Parceiros ou terceiros que tenha selecionado. Qualquer cópia de tais dados será permanentemente eliminada pela TrueLayer decorrida uma (1) hora; e/ou
lhe faculte essas Informações sobre Contas e as partilhe com quaisquer Parceiros ou terceiros que tenha selecionado e com os quais nos tenha instruído a partilhar os dados.

Depois de selecionar o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento e a Conta de Pagamento, a TrueLayer irá redirecioná-lo para o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento (num browser da Web ou na sua aplicação móvel bancária), o qual lhe pedirá as suas Credenciais, o que poderá incluir uma autenticação de dois fatores (por exemplo, uma palavra-passe e credenciais biométricas, como uma impressão digital) para autenticação. Nem a TrueLayer nem o Parceiro serão, em qualquer momento, capazes de visualizar ou aceder às suas Credenciais. Assim que o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento tiver confirmado a autenticação, acederemos às suas Informações sobre Contas, disponibilizá-las-emos a si e partilhá-las-emos de acordo com as suas instruções.

As Informações sobre Contas acedidas e partilhadas podem incluir os detalhes da sua conta pessoal (como o nome), o histórico de transações, montantes e descrições de transações, o nome e o número da conta, a divisa, o saldo da conta, qualquer saldo a descoberto, datas de pagamento e outras informações sobre as suas transações. Tal dependerá dos serviços prestados pelo Parceiro através do qual acede ao nosso serviço AIS. Não lhe solicitaremos dados de pagamento sensíveis (como credenciais bancárias) associados às suas contas de pagamento. Os detalhes de transações serão disponibilizados no formato de um instantâneo à data e hora em que nos facultou acesso às suas Contas de Pagamento.

Disponibilizar-lhe-emos as Informações sobre Contas obtidas desta forma através das aplicações ou websites dos nossos Parceiros. Mediante instruções suas, e com o seu consentimento explícito, facultaremos também essas Informações sobre Contas a Parceiros ou outros terceiros, em conformidade com as disposições acima.

Terá de renovar o acesso da TrueLayer à(s) sua(s) Conta(s) de Pagamento, autenticando-se junto do Prestador de Serviços de Conta de Pagamento em causa, pelo menos a cada 90 dias e sempre que pretender aceder a e/ou partilhar Informações sobre Contas que não sejam o saldo da sua conta ou dados de transações relativos a transações que ocorreram nos últimos 90 dias.

Prestar-lhe-emos este serviço imediatamente após recebermos a sua confirmação de que pretende que prossigamos com o AIS, e o Utilizador não terá o direito de cancelar o seu contrato após fornecer esse consentimento.

Não cobraremos qualquer comissão pela prestação deste AIS. No entanto, o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento poder-lhe-á cobrar comissões relacionadas com a utilização deste AIS, em conformidade com os termos e condições do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento.

Não iremos utilizar ou armazenar quaisquer dados, ou aceder aos mesmos, para outros fins que não a prestação do AIS conforme explicitamente solicitado por si e sempre em conformidade com as regras de proteção de dados.

Se considerarmos que as condições estabelecidas nos presentes Termos não estão a ser cumpridas ou que seria ilegal prestar-lhe um AIS, poderemos recusar-nos a fazê-lo. Se for esse o caso, nós ou o Parceiro notificá-lo-emos através da aplicação ou do website, a menos que a lei nos impeça de o fazer.

O que fazemos e como o fazemos – Serviços de Verificação

Termos aplicáveis apenas aos Serviços de Verificação

Poderemos fornecer, a si e a um Parceiro, o nosso serviço de verificação ("Serviços de Verificação"), que lhe permitirá partilhar connosco dados obtidos através do serviço AIS regulamentado acima descrito, para que possamos verificar a sua identidade em nome do Parceiro. Para efeitos deste Serviço de Verificação, aplicar-se-ão os termos dispostos acima em "Serviços de Informação sobre Contas", para além dos termos desta secção "Serviços de Verificação".

Para utilizar o nosso Serviço de Verificação, o consentimento que nos fornece como parte do Serviço AIS possibilitará:

(i) a partilha das Informações sobre Contas pertinentes com a TrueLayer e o Parceiro; e

(ii) que a TrueLayer utilize esses dados para verificar a sua identidade relativamente a um conjunto separado de dados fornecidos pelo Parceiro.

Assim que a TrueLayer tiver efetuado a verificação cruzada dos dados obtidos através do AIS relativamente aos dados fornecidos pelo Parceiro, enviaremos ao Parceiro um Resultado da Verificação, que indicará se os dois conjuntos de dados correspondem, não correspondem ou se foi facultada informação insuficiente.

Para que não subsistam dúvidas, o processo de consentimento, as informações partilhadas e o processo de reautenticação são os dispostos em "Serviços de Informação sobre Contas" acima.

O que fazemos e como o fazemos – Serviços Comerciais

Termos aplicáveis apenas aos Serviços Comerciais

Poderemos prestar a um Parceiro um serviço comercial de finalização de compra (os "Serviços Comerciais"), que lhe permitirá pagar ao Parceiro, a partir da sua Conta de Pagamento, produtos e serviços por si comprados online. Como parte do processo de pagamento, utilizará os nossos PIS regulamentados para efetuar um pagamento ao Parceiro diretamente a partir da sua Conta de Pagamento.

Se estiver a adquirir produtos ou serviços de ou através de um Parceiro integrado com os nossos Serviços Comerciais e optar por pagar através do PIS, será direcionado para uma página onde poderá selecionar o Prestador de Serviços de Conta de Pagamento e a Conta de Pagamento a partir da qual pretende efetuar o pagamento. Ao selecionar um Prestador de Serviços de Conta de Pagamento, dá o seu consentimento e instrui a TrueLayer a iniciar um pagamento através do PIS (ou seja, envia uma instrução ao seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento para este efetuar um pagamento), à TrueLayer, num montante específico (que será claramente apresentado na página de seleção da conta). Depois de selecionar o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento e a Conta de Pagamento, reencaminhá-lo-emos para o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento, para que lhe faculte as suas credenciais de início de sessão e segurança ("Credenciais") e leve a cabo o procedimento de autenticação junto do mesmo, o que poderá incluir uma autenticação de dois fatores (por exemplo, uma palavra-passe e credenciais biométricas, como uma impressão digital). Nunca lhe pediremos para partilhar as suas Credenciais connosco e nem a TrueLayer nem o Parceiro serão, em qualquer momento, capazes de visualizar ou aceder às suas Credenciais.

Tenha em atenção que o consentimento que dá em conformidade com os presentes Termos é um consentimento de "utilização única" para a iniciação de uma transação de pagamento individual. Se pretender que a TrueLayer lhe forneça PIS adicionais, terá de facultar à TrueLayer um novo consentimento e novas instruções, para que transmitamos ao seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento uma nova instrução de pagamento.

Assim que o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento tiver confirmado a autenticação, instruiremos o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento a efetuar um pagamento ao Parceiro (através da TrueLayer) de acordo com as suas instruções. Não serão iniciados, pela TrueLayer, quaisquer pagamentos adicionais relativamente a pagamentos ao Parceiro (ou efetuados ao Parceiro pelo seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento), a menos que repita os passos para efetuar uma compra adicional.

Após autorizar o pagamento junto do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento, os fundos serão, geralmente, transferidos de imediato da sua Conta de Pagamento ou, o mais tardar, num prazo de duas horas. Confirmaremos a iniciação bem-sucedida de uma Ordem de Pagamento, juntamente com um identificador de transação, para que possa identificar a transação de pagamento e o montante da mesma. Tenha em atenção que a responsabilidade pela execução da transação de pagamento cabe ao seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento (e não à TrueLayer). Não lhe cobraremos qualquer comissão pela prestação deste Serviço de Iniciação de Pagamentos. No entanto, o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento poder-lhe-á cobrar comissões relacionadas com a utilização deste PIS, em conformidade com os termos e condições do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento.

Parceiros e Prestadores de Serviços de Conta de Pagamento

Não somos responsáveis por quaisquer problemas que possa ter com a funcionalidade ou adequabilidade do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento (por exemplo, o seu banco ou o emissor do seu cartão de crédito). Somos responsáveis pela obtenção e transmissão, de forma segura, de Informações sobre Contas suas, mas não pelo conteúdo dessas Informações em si, que é da responsabilidade do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento. Se tiver alguma dúvida relativamente a estas questões, deve falar com o Parceiro relevante que disponibiliza a aplicação ou o website que está a utilizar, ou com o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento.

A utilização, por si, dos serviços do Parceiro e da sua Conta de Pagamento também estará sujeita a outros termos e condições; os presentes Termos não afetarão quaisquer desses termos. Em particular, o Parceiro e os seus Prestadores de Serviços de Conta de Pagamento reger-se-ão por regras distintas relativas à proteção de dados, as quais se aplicarão à utilização, por si, dos serviços dos mesmos.

Assim que Informações sobre Contas suas forem transmitidas, através do nosso software, para um Parceiro, esse Parceiro torna-se responsável pelas mesmas.

Não lhe cobramos, enquanto Utilizador Final, qualquer valor pela utilização dos nossos Serviços; no entanto, o Parceiro poderá cobrar-lhe pela utilização da sua aplicação ou serviços. Por sua vez, os Parceiros poder-nos-ão pagar comissões pelos serviços que lhes prestamos.

Quaisquer Informações sobre Contas que opte por partilhar em resultado da utilização dos nossos Serviços serão encriptadas através de um mecanismo de encriptação por múltiplas chaves. O Parceiro que fornece a aplicação ou o website apenas poderá aceder a essas informações se lhe tiver concedido explicitamente a sua permissão para o fazer.

Quando utiliza os nossos Serviços

Estamos a prestar os Serviços exclusivamente a si e não deverá partilhar o seu acesso aos Serviços com qualquer outra pessoa.

Ao utilizar os Serviços, o Utilizador declara e confirma que:

não utilizará os nossos Serviços para fins fraudulentos, ilegais ou abusivos;
as Credenciais que utiliza são suas e está devidamente autorizado a utilizar essas Credenciais para conectar a(s) sua(s) Conta(s) de Pagamento aos nossos Serviços;
quando utiliza os nossos AIS, dá-nos o seu consentimento explícito para acedermos a Informações sobre Contas a partir da(s) sua(s) Conta(s) de Pagamento selecionada(s), e a partilhá-las consigo e com qualquer Parceiro que selecione;
quando utiliza os nossos PIS (incluindo quaisquer Serviços Comerciais), está a dar-nos o seu consentimento para iniciarmos um pagamento, a partir da(s) sua(s) Conta(s) de Pagamento selecionada(s), para o destinatário que selecionou.

Propriedade intelectual

A TrueLayer detém todos os direitos, titularidades e interesses (incluindo direitos de propriedade intelectual) relativos aos Serviços, ao nosso website e à nossa tecnologia. Se optar por nos dar feedback ou sugestões sobre qualquer parte dos nossos Serviços, website ou tecnologia, poderemos utilizá-los sem quaisquer limitações.

Declarações de exoneração de responsabilidade

Queremos que tire o máximo partido dos nossos Serviços e disponibilizaremos os nossos Serviços com um cuidado e competência razoáveis. Todos os Serviços (incluindo quaisquer serviços ou produtos adicionais) são prestados ao Utilizador numa base "tal como estão" e "conforme disponíveis".

Para além de conforme expressamente disposto nos presentes Termos ou em quaisquer termos adicionais que possamos pontualmente impor, ou conforme implícito na legislação de proteção do consumidor, não assumimos quaisquer compromissos nem fazemos quaisquer promessas em particular relativamente aos nossos Serviços. Por exemplo, não prometemos que qualquer conteúdo dos Serviços, as funções dos Serviços ou a sua fiabilidade ou disponibilidade sejam adequados às suas necessidades. Tal não afeta os seus direitos estatutários.

Na medida do permitido pela legislação aplicável, excluímos todas as garantias.

O Utilizador acorda que será responsável por quaisquer perdas que se prove terem sido suportadas pela TrueLayer como resultado direto da violação, por parte do Utilizador, dos presentes Termos.

Quem é responsável se algo correr mal?

Somos apenas responsáveis, perante o Utilizador, por quaisquer perdas e danos previsíveis causados por nós. Se não cumprirmos os presentes Termos, seremos responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Utilizador que sejam um resultado previsível da violação, por nossa parte, dos presentes Termos ou do não emprego, por nossa parte, de um cuidado e competência razoáveis na prestação dos Serviços. Não somos responsáveis por quaisquer perdas ou danos que não sejam previsíveis ou, na medida do permitido por lei, por quaisquer perdas indiretas ou consequenciais (incluindo lucros cessantes, perdas de receitas ou perdas financeiras) sofridas pelo Utilizador no decurso de negócios conduzidos pelo mesmo.

A TrueLayer não será responsável por quaisquer perdas que possa sofrer em resultado de falha substancial da sua parte em cumprir os presentes Termos ou causadas por questões fora do nosso controlo razoável, como, por exemplo, uma interrupção ou falha num serviço de utilidade pública, uma pandemia, ações coletivas, desastres naturais, explosões ou acidentes. Não excluímos nem limitamos de forma alguma a nossa responsabilidade perante o Utilizador, na medida em que seja ilegal fazê-lo.

Se, após a utilização dos nossos Serviços, reparar em transações não autorizadas ou suspeitas na sua Conta de Pagamento, deverá contactar imediatamente o seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento, que é responsável pela investigação das mesmas e, quando necessário, por reembolsar o Utilizador. Consulte a política de reclamações do seu Prestador de Serviços de Conta de Pagamento.

Não somos responsáveis por quaisquer prejuízos, danos ou perdas decorrentes ou relacionados com hacking, adulteração ou acesso não autorizado a Informações sobre Contas suas, que não se encontrem dentro do nosso controlo razoável. Se suspeitar que outra pessoa tem acesso às suas Credenciais e está a utilizá-las de forma fraudulenta para aceder aos Serviços, deve contactar-nos imediatamente através do e-mail [email protected].

Sobre os presentes Termos

Sempre que utilizar os nossos Serviços, estará vinculado aos Termos em vigor nesse momento. Alguns ou todos os Serviços poderão ser prestados pela TrueLayer ou por outra entidade pertencente ao seu grupo (uma "Filial") em seu nome. Se alguns ou todos os Serviços forem prestados por uma Filial, o Utilizador estará sujeito aos presentes Termos, a menos que e até que fique sujeito a um acordo separado com essa Filial, altura em que os presentes Termos deixarão de ser aplicáveis.

Poderemos, em qualquer momento, rescindir o nosso acordo consigo ou suspender o seu acesso a qualquer parte dos nossos Serviços, caso o Utilizador tenha violado qualquer um dos presentes Termos ou se acreditarmos sermos obrigados por lei a fazê-lo. Poderá, em qualquer momento, rescindir o seu acordo connosco, contactando a nossa equipa de Apoio ao Cliente.

Poderemos, em qualquer momento, atualizar os presentes Termos, sendo tais alterações publicadas nesta página. Caso rejeite as alterações em questão, o Utilizador tem, em qualquer momento, o direito de denunciar os presentes Termos sem qualquer encargo associado. Se o acordo for rescindido por nós ou pelo Utilizador, ou se não concordar com os Termos em vigor no momento em que pretende utilizar os nossos Serviços, não poderá utilizar os nossos Serviços.

Os presentes Termos (ou qualquer versão anterior dos mesmos) estão disponíveis para transferência, ou poderá solicitar uma cópia dos mesmos contactando a nossa equipa de Apoio ao Cliente.

Reclamações

É importante para nós prestarmos um excelente serviço aos Utilizadores Finais. Se estiver insatisfeito com qualquer parte dos serviços da TrueLayer, a forma mais fácil para o ajudarmos a resolver o seu problema é contactar a nossa equipa de Apoio ao Cliente.

Em alternativa, poderá contactar-nos através do e-mail [email protected], ou por correio postal, para o seguinte endereço: 25-28 North Wall Quay, Dublin 1, D01 H104, Irlanda.

Confirmaremos a receção da sua reclamação num prazo de 2 dias úteis e procuraremos investigar e resolver o seu problema, ou dar-lhe uma resposta clara, num prazo de 15 dias. O Utilizador aceita que as respostas à sua reclamação poderão ser dadas em formato eletrónico e enviadas por e-mail. Se for um consumidor, uma microempresa ou outro queixoso elegível e não estiver satisfeito com a nossa resposta, tem o direito de remeter o seu caso para o Financial Services and Pensions Ombudsman (Provedor de Justiça para Questões relativas a Serviços Financeiros e Pensões) irlandês, ligando para (01) 567 7000, através do seu website, ou por correio postal (Financial Services and Pensions Ombudsman, Lincoln House, Lincoln Place, Dublin 2, D02 VH29, Irlanda).

Legislação e jurisdição aplicáveis

Os presentes Termos serão regidos pelas leis da Irlanda e interpretados em conformidade com as mesmas, sem que seja dado efeito a conflitos de princípios legais, e sob reserva de quaisquer disposições vinculativas ao abrigo da legislação do seu país de residência. Na medida em que a legislação irlandesa entre em conflito com leis do seu país de residência, deverá, na medida do possível, prevalecer a legislação irlandesa. Se tal não for proibido pela legislação do seu país de residência, quaisquer litígios serão resolvidos por tribunais irlandeses.

Se for um consumidor, beneficiará de quaisquer disposições vinculativas da legislação do país onde reside. Nada nos presentes Termos afeta o seu direito, enquanto consumidor, de recorrer a tais disposições vinculativas das leis do seu país de residência.

A Comissão Europeia introduziu também uma plataforma online de resolução de litígios, destinada a facilitar a comunicação entre as partes envolvidas em litígios decorrentes de transações online (incluindo litígios que ocorram relativamente aos Serviços).

Acordo integral

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre nós e o Utilizador relativamente aos Serviços.

Transferência dos seus direitos

O Utilizador não poderá transferir os seus direitos ao abrigo dos presentes Termos para qualquer terceiro sem o nosso consentimento por escrito.

Conflito

Se ocorrer algum conflito entre os presentes Termos e termos que se apliquem a serviços adicionais, os termos aplicáveis a quaisquer serviços adicionais prevalecerão nesse conflito.

Modificação e eliminação dos Termos

Se alguma parte dos presentes Termos for inválida, essa parte será modificada de modo a ser tornada válida, ou considerada como eliminada, se não for possível modificar o termo. Tal não afetará os restantes Termos.

Renúncia de direitos

Um atraso, por parte de qualquer um de nós, no exercício de qualquer direito ou recurso indemnizatório ao abrigo dos presentes Termos ou estipulado por lei, ou o não exercício de tal direito ou recurso, não constituirá uma renúncia a esse ou a qualquer outro direito ou recurso. Uma renúncia a qualquer direito ou recurso ao abrigo dos presentes Termos ou estipulado por lei apenas terá efeito se submetida por escrito.

Aplicabilidade dos Termos

Os presentes Termos regem a relação entre a TrueLayer e o Utilizador.

Tradução e idioma

Embora possa ser fornecida uma tradução dos Termos para outro idioma, apenas a versão em inglês dos Termos será legalmente vinculativa e, embora algumas comunicações possam ser, por conveniência, efetuadas noutros idiomas, a TrueLayer reserva-se o direito de comunicar apenas em inglês. A disponibilização de comunicações noutros idiomas não constitui, para a TrueLayer, uma obrigação de continuar a comunicar nesse idioma.

Contacte-nos

Se tiver alguma questão sobre a segurança que utilizamos na TrueLayer, contacte-nos através do e-mail [email protected]

Tem outras questões? [email protected]